Órgão concluiu que erros não configuraram irregularidade suficiente.
A medida busca prevenir irregularidades e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
O documento tem assinatura eletrônica da promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa.
O documento tem assinatura eletrônica da presidente do Conselho Superior do Ministério Público.