Bolsonaro e Tarcísio (Foto: Alan Santo/Presidência da república)
Brasil (BR) – Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.511) contra a lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que beneficia Bolsonaro (PL) pelo descumprimento de regras durante a pandemia da Covid-19, foi movida pelo Partido Verde no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Luiz Fux acatou a representação e determinou que o governador justifique a lei de anistia de multas administrativas sancionada, que considerou inconstitucional. Segundo a lei, Bolsonaro seria beneficiado em quase R$ 1 milhão. Em seu despacho, Fux afirma que sua decisão é definitiva e a ação tenha rito abreviado.
O ministro afirma em sua decisão que a ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.
Fux enfatiza ainda “a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999”.
Além disso, a decisão do ministro determina que as autoridades requeridas sejam notificadas para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, a notificação das autoridades, determina que “dê-se vista ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias”.
Para a secretária de Assuntos Jurídicos do partido, Vera Motta, que assina a ação com os advogados Lauro Rodrigues de Moraes Rego Jr. e Caio Henrique Camacho Coelho, “a anistia concedida pelo governador de São Paulo revela nítido desvio de finalidade ao anistiar pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e gravosos quadros de enfrentamento à Pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700 mil óbitos em decorrência, exclusivamente, de uma política sanitária retrógrada, atrasada, cientificamente falida e politicamente equivocada”.
Já o presidente do PV, José Luiz Penna, afirma que Bolsonaro cometeu vários crimes durante a pandemia e que anistiá-lo é um péssimo exemplo à população, principalmente aos nossos jovens.
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