Vereador Humberto Garcia não comprovou as despesas realizadas pelo órgão durante a própria gestão
A relação dos municípios que não encaminharam os dados ao TCE-AM também será enviada ao MPF e MPE-AM para as providências legais
O TCE deu prazo de 30 dias para Raimundo Nonato de Araújo Magalhães quitar os valores ou recorrer da decisão
A multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), nesta quinta-feira (26), ao ex-gestor, vereador Valdimar Vieira Felizardo
Em vigor desde 23 de outubro, nova Lei estadual permite canudos feitos de outros materiais, como biodegradável ou papel reciclável
O julgamento foi realizado no Plenário Virtual do TCE-AM com transmissão pelos canais oficiais da Corte de Contas nas redes sociais
A decisão acatou uma representação movida pela coligação "Aliança por Manaus", encabeçada pelos candidatos Capitão Alberto Neto e Orsine Junior
Maria dos Santos Rocha não apresentou justificativas plausíveis para uma diferença entre as notas de empenho e os objetos adquiridos na contratação de kits acadêmicos
O relator do processo, conselheiro Josué Filho, recomendou à atual gestão da EMTU que adote medidas quanto à alteração e atualização da legislação