Ministro determinou que Caixa faça transferência imediata dos valores.
Empresa afirma ter pagado R$ 28,6 milhões em débitos.
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023.
Ministro do STF estabeleceu prazo de 15 dias para entrega de arquivos.
O marco temporal estabelece que só devem ser demarcadas áreas ocupadas por indígenas até outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Ao justificar a nova audiência, Flávio Dino afirmou que a decisão do Supremo proferida em 2022 para extinguir o orçamento secreto ainda não foi ...
A decisão vai atingir deputados federais e senadores que respondem a processos na Corte.
Matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.
Os votos favoráveis aos aposentados foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
