Já está em vigor a Lei nº 370/2017, que inclui nos Boletins de Ocorrência (B.O) registrados nas Delegacias de Polícias do Estado do Amazonas, o campo indicativo de crime contra a pessoa com deficiência, decorrente de violência doméstica ou qualquer ...
Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao ...
Quanto o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus pagam do dinheiro do contribuinte para as televisões, os jornais, as rádios, programas, sites e blogs? Fora o governador, o prefeito e alguns secretários do círculo mais íntimo do poder, ...
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 11, com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende reunir todas as informações do cidadão em um só documento, entre os quais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ...
O Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitou esta semana os Embargos de Declaração da Câmara Municipal de Manaus no processo nº 0000444-89.2016.8.04.0000, que tem como embargado o prefeito municipal, autor de uma ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade da ...
A Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) realizou nesta quarta-feira, 29/3, ação de fiscalização para averiguar o cumprimento da Lei das Filas e dos Biombos nas agências bancárias das zonas Sul e Centro-Sul da cidade. A ação obedece a ...
O Projeto de Lei da Câmara 23/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante o parto, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (22/3) e irá à sanção presidencial. A aprovação do PLC torna lei uma ...
Liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal nesta sexta-feira (17) suspendeu a multa aplicada pelo Procon de Manaus em 8 de março à empresa que opera o estacionamento no Manauara Shopping, pelo descumprimento do tempo mínimo de ...