O projeto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo
Já existe uma decisão do Superior Tribunal de Justiça(STJ), mas promotores de evento não cumprem
Um dos problemas da execução da lei no governo federal é justamente a falta de uniformidade nas decisões de diferentes órgãos.
É necessário fazer frente às condições que propiciam a propagação do terrorismo, seu financiamento e a proliferação de armas de destruição em massa.
A corte determinou que a lei, que visava a proteger vidas e os valores tradicionais do país, passe por uma revisão no próximo ano.
A Caixa Econômica Federal informou na segunda-feira que suspendeu os repasses ao COB dos recursos oriundos das loterias federais, destinados diariamente pela estatal ...
Aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados, a lei agora segue para o presidente Sebastián Piñera para promulgação -o governo apoia a proposta.
Com a alteração publicada na quarta-feira, 13, as exceções legais permissivas do casamento infantil, abaixo de 16 anos, foram extintas.
"Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código", diz ...
