O escopo do projeto encaminhado à CMM não determina prazo para adequação às novas normas, caso a proposta seja aprovada e se torne lei
O Projeto de Lei determina que estabelecimentos não essenciais continuam abertos, com até 20% da capacidade de ocupação, durante período de calamidade
Empregador que desrespeitar a proibição poderá ter que pagar, além das verbas trabalhistas, indenização por danos materiais e morais
Proposta prevê mandato de quatro anos para a presidente do BC, não coincidente com o do presidente da República
Projeto de Lei que prevê a proibição foi aprovado pela Aleam nessa quinta-feira; em caso de suspensão do fornecimento, cidadão poderá acionar juridicamente a ...
De autoria do deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), o Projeto de Lei será apresentado nesta sexta-feira (29)
O código penal brasileiro determina como delito infringir determinação do governo público destinado a intervir na introdução e propagação de doença contagiosa
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de Natal
A expectativa é que os deputados votem o projeto de lei ainda nesta semana; em seguida, o texto vai ser avaliado pelo Senado
